Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste

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Domingo, 23 de Fevereiro de 2020

Notificações Liberação de Recursos Federais

DECRETO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.452/1997, no que tange a notificação sobre a liberação de recursos financeiros.

  O PREFEITO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o art. 7º, inciso XI, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 02 de janeiro de 2017, resolve:

 DECRETAR

Art. 1º Fica determinado que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ao receber verbas federais a qualquer título, entendidas como recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades da administração federal direta, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, deverá notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município de Ouro Verde do Oeste, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento dos recursos, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/1997, combinado com o art. 7º, inciso XI, da Portaria Interministerial nº 424/2016, pelos meios a seguir definidos:

I -    por meio de publicação no site do Município (www.ouroverdedooeste.pr.gov.br) e no Portal da Transparência Municipal;

II -  por meio de Órgão Oficial de Imprensa Escrita.

Parágrafo único As entidades de que se trata o art. 2º da Lei nº 9.452/1997 que desejarem receber individualmente as notificações, deverão comparecer junto a Secretaria de Administração e realizar o cadastro de seu e-mail, sendo que a partir de então, passarão a receber no seu endereço eletrônico, no prazo definido pela citada Lei, a comunicação de recebimento de recursos federais pela administração pública, direta e indireta.

Art. 2º As notificações de que trata o artigo anterior conterão, obrigatoriamente, o nome do órgão concessor, a data do recebimento, o valor recebido e a destinação dos recursos. 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2020.

ALDACIR DOMINGOS PAVAN

Prefeito

 

GALERIA DE ARQUIVOS:

- Recurso Recebido em 10/01/2020: NOTIFICAÇÃO

 * Referência: Contrato de Repasse 849405/2017 (Construção de calçadas e rampas de acesso em trechos das Ruas Curitiba e Porto Alegre e transversais)