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Ano

Lei Ordinária 228/1999

Vigente
17/12/1999
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
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Lei Ordinária 227/1999

Vigente
17/12/1999
Estabelece normas para a cobrança de Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro de 2000.
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Lei Ordinária 226/1999

Vigente
01/09/1999
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
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Lei Ordinária 225/1999

Revogado
01/09/1999
Institui o Fundo Municipal de Aval e dá outras providências.
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Lei Ordinária 224/1999

Vigente
06/07/1999
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2000.
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Lei Ordinária 223/1999

Vigente
07/04/1999
Estabelece normas para a cobrança de Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro de 1999.
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