Lei Complementar 3/2008 |
---|
Vigente |
20/12/2008 |
Dispõe sobre o Estatuto Municipal da micro empresa e empresa de pequeno porte, instituindo o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado e dá outras providências, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
|
Informamos que houve alteração de site.
Confira o novo site, clicando em https://ouroverdedooeste.atende.net/cidadao