Lei Ordinária 228/1999 |
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Vigente |
17/12/1999 |
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. |
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Lei Ordinária 227/1999 |
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Vigente |
17/12/1999 |
Estabelece normas para a cobrança de Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro de 2000. |
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Lei Ordinária 226/1999 |
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Vigente |
01/09/1999 |
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. |
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Lei Ordinária 224/1999 |
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Vigente |
06/07/1999 |
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2000. |
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Lei Ordinária 223/1999 |
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Vigente |
07/04/1999 |
Estabelece normas para a cobrança de Impostos e Taxas para o Exercício Financeiro de 1999. |
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